JUSTIÇA MANDA SUSPENDER PRIVATIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM IGUATU
A decisão, em caráter liminar, foi da juíza Ana Carolina Montenegro Cavalcanti, da 2ª Vara da Comarca de Iguatu.
Segundo decisão da magistrada, está suspenso qualquer efeito do PL 61/2018, aprovado pela Câmara no início do ano, que fazia concessão pública (privatização) dos seguintes equipamentos: MERCADO DO PEIXE, ABRIGO METÁLICO, PRÉDIOS REMANESCENTES DA REFESA E COMPLEXO ESPORTIVO DO COCOBÓ.
Caso haja desobediência ao que decidiu a Justiça, a multa diária é de R$ 700,00 para a autoridade coatora e ao Chefe do Poder Executivo, no caso o prefeito.
Fonte:Observador Político
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